TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÕES, DEVOLUÇÕES E/OU CANCELAMENTOS
Igreja Assembleia de Deus Fogo para Europa (ADEFE)
Antes de realizar a sua doação, por favor, leia cuidadosamente os termos abaixo. Ao prosseguir com a doação, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.
1. Declaração de Voluntariedade
Todas as doações realizadas no site da Igreja Assembleia de Deus Fogo para Europa (ADEFE) são estritamente voluntárias e feitas de livre e espontânea vontade. A igreja não exerce nenhum tipo de pressão ou coação sobre seus membros ou visitantes para que realizem doações.
2. Política de Reembolso
As doações realizadas são consideradas contribuições voluntárias e, portanto, não são reembolsáveis. Uma vez que a doação é processada e recebida pela igreja, ela será utilizada para os fins estabelecidos, e não haverá possibilidade de devolução.
No entanto, compreende-se a existência das doações realizadas com valores equivocados, para estas, a ADEFE dispõe ao fiel doador, 30 dias corridos para ralizar a reclamação do reembolso do referido valor. É necessário que o fiel informe: Nome todo, documentação de identidade válida, data da doação, local da doação, modalidade da doação, motivo do reembolso, quantia doada e o (comprovante legível - nominal ao mesmo). Não será aceito comprovantes de terceiros.
3. Finalidade das Doações
As doações recebidas pela Igreja ADEFE são destinadas à manutenção das atividades da igreja, incluindo, mas não se limitando a, obras sociais, manutenção dos espaços de culto, eventos e outros projetos de caridade conforme a orientação bíblica.
4. Exclusão de Responsabilidade
A Igreja ADEFE não se responsabiliza por quaisquer expectativas de retorno financeiro, emocional ou espiritual relacionadas às doações realizadas. As doações são um ato de fé e generosidade e não são incentivadas com a promessa de benefícios materiais ou de enriquecimento.
5. Compromisso com a Ética e Transparência
A Igreja ADEFE se compromete a utilizar todas as doações de forma ética e em conformidade com os princípios bíblicos e a legislação aplicável. Não realizamos campanhas de doação apelativas ou que incentivem o enriquecimento pessoal através da doação.
6. Direito de Esclarecimento
Os membros e visitantes da igreja têm o direito de buscar esclarecimentos antes de realizar qualquer doação. Para dúvidas ou mais informações, entre em contato conosco pelo e-mail: info@adefeeuropa.com
7. Atualização dos Termos
A Igreja ADEFE reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão comunicadas através de nossos canais de comunicação. Ao continuar utilizando o site para realizar doações, você concorda em se submeter aos termos revisados.
8. Resolução Alternativa de Litígios / Livro de reclamações
Em caso de dúvidas, disputas ou questões relacionadas às doações feitas à Igreja Assembleia de Deus Fogo para Europa (ADEFE), os doadores são encorajados a buscar uma resolução amigável antes de tomar qualquer medida judicial.
Ouvidoria da Igreja:
A Igreja ADEFE possui canais de ouvidorias disponíveis para conciliação e resolução de eventuais litígios de maneira extrajudicial. Os doadores que tiverem qualquer preocupação ou necessidade de esclarecimento devem entrar em contato com a ouvidoria da Igreja, ou através do nosso portal web https://www.adefeeuropa.com/fale-conosco/ ou através do email: ouvidoria@adefeeuropa.com.
A ouvidoria se compromete a analisar todas as reclamações ou solicitações e buscar uma solução justa e rápida para todos os envolvidos.
Conciliação Extrajudicial:
A Igreja ADEFE prioriza a resolução de litígios de forma extrajudicial e pacífica. Em situações onde uma conciliação direta com a ouvidoria não seja possível, os doadores podem solicitar mediação por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
Resolução Judicial:
Se os métodos de resolução extrajudicial não resultarem em um acordo satisfatório para ambas as partes, os litígios deverão ser submetidos aos órgãos judiciais competentes, de acordo com a localidade da Igreja ADEFE, onde a doação foi realizada. O foro competente será determinado conforme a jurisdição local aplicável à sede da igreja onde ocorreu a transação.
Livro de Reclamações Oficial Governamental: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Resolução de Litígios
Governamental
:
Lei n.º 144/2015, de 8 de SetembroEm caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ou às seguintes entidades:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Importante: no caso de transações online é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.
Presidente ADEFE EUROPA:
Abrahán Robson Ferreira
Considerações Finais
A Igreja ADEFE busca sempre agir com transparência, boa fé e respeito aos direitos dos seus fiéis, incentivando o diálogo e a conciliação como meios preferenciais de resolução de conflitos.
Dados do Comerciante
ASSEMBLEIA DE DEUS FOGO PARA EUROPA
RNPC - 592010082 / CAE 94910
https://www.adefeeuropa.com/quem-somos/
https://www.adefeeuropa.com/regimento-interno-igreja-adefe-2021/
